AS HOLDINGS COMO ESTRATÉGIA DE NEGÓCIOS, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO FAMILIAR Robson Zanetti Advogados   1.                Origem legal da holding no Brasil No Brasil as holdings surgiram em 1976, por meio da Lei nº. 6.404 (Lei das S/A’s). 2.                Definição Holding nada mais é que uma maneira de um empresário participar de outras sociedades (simples, [...]

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  Servidão, resumidamente, é um Direito Real de gozo sobre imóvel (prédio) alheio. A Servidão está regulamentada nos Arts. 1378 até 1389 do Código Civil. A Servidão tem o objetivo de proporcionar ao Prédio Dominante, em detrimento do Prédio Serviente, uma utilidade, tornando-o mais útil (proveitoso), agradável (prazer) ou cômodo (adequado). É uma verdadeira restrição [...]

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  O Direito de Superfície, de maneira resumida, é uma Concessão do Solo. O Direito de Superfície está regulado no Código Civil, nos Arts. 1369 até 1377. O Direito de Superfície é um Direito Real, de Gozo ou Fruição, onde o proprietário do terreno (Concedente ou Fundieiro), concede ao Superficiário, por meio de instrumento público [...]

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  Essa espécie de Prisão surgiu após a Constituição Federal de 1988, substituindo a chamada Prisão por Averiguação, que estava em desacordo com os Direitos Fundamentais, garantidos em nossa nova Constituição. A Prisão Temporária, como o próprio nome já diz, é aquela que tem prazo determinado em Lei, não podendo ser ultrapassado, pois caracteriza Prisão [...]

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  Texto produzido de acordo com a reforma trazida pela Lei 12.403/2011.   Vale lembrar que, no Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma execeção. Sendo assim, o Acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. [...]

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  Texto produzido de acordo com a reforma trazida pela Lei 12.403/2011.   Após a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, ocorreram significativas alterações no Código de Processo Penal, principalmente com relação as Prisões, Fiança, Liberdade Provisória e as outras Medidas Cautelares, diferentes da Prisão. No Tópico de hoje abordarei as principais mudanças ocorridas na [...]

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  LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989   Dispõe sobre Prisão Temporária.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indicado não tiver [...]

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  PROCURAÇÃO PARA LOCAÇÃO / GESTÃO / ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL   Eu, FULANO DE TAL, portador do RG nº 00.000.000-0, Brasileiro, SOLTEIRO, PROFISSÃO, residente e domiciliado à Rua NOME DA RUA, nº 000, BAIRRO, CIDADE, SP, nomeio e constituo meu bastante procurador SICRANO DE TAL, portador do RG nº 00.000.000-0, Brasileiro, CASADO, PROFISSÃO, residente e [...]

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  INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SIMPLES   Eu, FULANO DE TAL, portador do RG nº 00.000.000-0, Brasileiro, SOLTEIRO, residente e domiciliado à Rua NOME DA RUA, nº 000, BAIRRO, CIDADE, SP, nomeio e constituo meu bastante procurador SICRANO DE TAL, portador do RG nº 00.000.000-0, Brasileiro, CASADO, residente e domiciliado à Rua NOME DA RUA, nº [...]

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  A Transação Penal é um instituto de direito processual que permite, de maneira rápida e imediata, a solução satisfatória do conflito, por meio de uma Transação (acordo), feita entre o Ministério Público e o Acusado, nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo. O objetivo da Transação Penal, de modo resumido, é possibilitar entre as partes [...]

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