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Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2014 -
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

 

 

(aproximadamente 10 linhas)

 

 

Inquérito Policial nº 01234/2012

 

 

 

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do Inquérito Policial, sob nº 01234/2012, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, nos termos do Art. 5º, LV, LVII, LXVI, da Constituição Federal e do Art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

 

DOS FATOS


O requerente está sendo investigado por violação, em tese, do Art. 14 da Lei 10.826/03 – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido.

O requerente encontra-se preso, em virtude de decretação de prisão temporária, desde o dia 04 de novembro de 2012, por ser imprescindível para as investigações do inquérito policial, de acordo com a representação da Autoridade Policial (doc.01), nos termos do Art. 1º, inciso I, da Lei 7.960/89.

 

DO DIREITO

Ressalta-se que o requerente é pessoa digna, membro participativo na sociedade, possui bons antecedentes e primariedade, é trabalhador autônomo, conhecido como pessoa honesta na comunidade onde reside, conforme se verifica nos documentos anexos.

A manutenção da prisão temporária, nestes casos, só deverá permanecer se imprescindível para a investigação policial, nos termos do Art. 1º, Inciso I, da Lei 7.960/89, o que não ocorre no presente caso, pois todas as diligências com está finalidade já foram realizadas, conforme consta no Inquérito Policial, não devendo ser mantida a prisão temporária.

Segundo inteligência do Art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89, deverá o requerente ser posto imediatamente em liberdade quando decorrido o prazo de cinco dias, não existindo extrema e comprovada necessidade de prorrogação da medida, nos termos do Art. 2º, caput, da Lei 7.960/89.

Como se não bastasse, a prisão temporária é medida extremamente gravosa e excepcional, somente possível dentro dos estritos limites legais, pois, no direito brasileiro, reina como regra a presunção de inocência, nos termos do Art. 5º, Inciso LVII, da Constituição Federal, onde "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Neste mesmo sentido, é assegurado a todos os acusados o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes, segundo dispõe o Art. 5º, Inciso LV, da Constituição Federal.

Por fim, o crime investigado no inquérito policial possui pena máxima prevista de 4 anos de reclusão, não sendo considerado um crime grave ou hediondo, inclusive, sendo o crime afiançável, o que também não justifica a medida gravosa e extrema da prisão temporária, nem mesmo fazendo jus a prisão preventiva, nos termos do Arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

 

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência a REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, sendo expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA, para que seja o investigado imediatamente posto em liberdade, por ser medida da mais pura JUSTIÇA.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

Cidade/UF, 00 de mês de 2013.

 

__________________________


OSMAR FELIPE DE GODOY

OAB/SP 000.000

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DO ARTIGO - ABNT

Godoy, Osmar Felipe de. Modelo - Revogação de Prisão Temporária - Decorrido Prazo. OFG - Artigos Jurídicos, n. 20, 08 Mai. 2013. Disponível em: <http://www.ofg.adv.br/20>. Acesso em: 22 Ago. 2014.



Informações do Autor

Informação Profissional: Sou administrador e autor do Site OFG - Artigos Jurídicos. Nosso objetivo é proporcionar, de forma clara e direta, aos estudantes e profissionais, Artigos sobre temas jurídicos de múltiplas áreas.

Osmar Felipe de Godoy

Informações do Artigo

Título: Modelo - Revogação de Prisão Temporária - Decorrido Prazo.

Categoria: Direito Criminal - Acessos: 7246 - Publicado: Quarta, 08 Maio 2013

Copyright: OFG - Artigos Jurídicos - Responsável Legal: .

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Comentários  

 
Sergio
+1 #1 Sergio 12-05-2013 00:03
Muito bom, bem explicado e direto ao ponto. Parabéns pelo trabalho dos autores que ajudam muitos profissionais e estudantes.
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