Entrar Registrar

Acessar Sua Conta

Email:
Senha:
Lembre-me


Cadastro

Os campos marcados com (*) são necessários.
Nome Completo: *
Nome de Usuário: *
Escolher Senha: *
Confirmar Senha: *
Informar Email: *
Confirmar Email: *
Quarta-Feira, 27 de Maio de 2015 -
1 1 1 1 1 Avaliação 4.96 - 28 Votos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

 

 

(aproximadamente 10 linhas)

 

 

Inquérito Policial nº 01234/2012

 

 

 

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do Inquérito Policial, sob nº 01234/2012, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, nos termos do Art. 5º, LV, LVII, LXVI, da Constituição Federal e do Art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

 

DOS FATOS


O requerente está sendo investigado por violação, em tese, do Art. 14 da Lei 10.826/03 – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido.

O requerente encontra-se preso, em virtude de decretação de prisão temporária, desde o dia 04 de novembro de 2012, por ser imprescindível para as investigações do inquérito policial, de acordo com a representação da Autoridade Policial (doc.01), nos termos do Art. 1º, inciso I, da Lei 7.960/89.

 

DO DIREITO

Ressalta-se que o requerente é pessoa digna, membro participativo na sociedade, possui bons antecedentes e primariedade, é trabalhador autônomo, conhecido como pessoa honesta na comunidade onde reside, conforme se verifica nos documentos anexos.

A manutenção da prisão temporária, nestes casos, só deverá permanecer se imprescindível para a investigação policial, nos termos do Art. 1º, Inciso I, da Lei 7.960/89, o que não ocorre no presente caso, pois todas as diligências com está finalidade já foram realizadas, conforme consta no Inquérito Policial, não devendo ser mantida a prisão temporária.

Segundo inteligência do Art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89, deverá o requerente ser posto imediatamente em liberdade quando decorrido o prazo de cinco dias, não existindo extrema e comprovada necessidade de prorrogação da medida, nos termos do Art. 2º, caput, da Lei 7.960/89.

Como se não bastasse, a prisão temporária é medida extremamente gravosa e excepcional, somente possível dentro dos estritos limites legais, pois, no direito brasileiro, reina como regra a presunção de inocência, nos termos do Art. 5º, Inciso LVII, da Constituição Federal, onde "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Neste mesmo sentido, é assegurado a todos os acusados o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes, segundo dispõe o Art. 5º, Inciso LV, da Constituição Federal.

Por fim, o crime investigado no inquérito policial possui pena máxima prevista de 4 anos de reclusão, não sendo considerado um crime grave ou hediondo, inclusive, sendo o crime afiançável, o que também não justifica a medida gravosa e extrema da prisão temporária, nem mesmo fazendo jus a prisão preventiva, nos termos do Arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

 

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência a REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, sendo expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA, para que seja o investigado imediatamente posto em liberdade, por ser medida da mais pura JUSTIÇA.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

Cidade/UF, 00 de mês de 2013.

 

__________________________


OSMAR FELIPE DE GODOY

OAB/SP 000.000

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DO ARTIGO - ABNT

Godoy, Osmar Felipe de. Modelo - Revogação de Prisão Temporária - Decorrido Prazo. OFG - Artigos Jurídicos, n. 20, 08 Mai. 2013. Disponível em: <http://www.ofg.adv.br/20>. Acesso em: 27 Mai. 2015.



Informações do Autor

Informação Profissional: Sou administrador e autor do Site OFG - Artigos Jurídicos. Nosso objetivo é proporcionar, de forma clara e direta, aos estudantes e profissionais, Artigos sobre temas jurídicos de múltiplas áreas.

Osmar Felipe de Godoy

Informações do Artigo

Título: Modelo - Revogação de Prisão Temporária - Decorrido Prazo.

Categoria: Direito Criminal - Acessos: 10523 - Publicado: Quarta, 08 Maio 2013

Copyright: OFG - Artigos Jurídicos - Responsável Legal: .

Adicionar Comentário

Sua opinião é muito importante. Por favor, deixe um comentário sobre sua leitura. Caso tenha alguma dúvida, por favor, faça sua pergunte em nosso Fórum, não responderemos perguntas nos comentários.


Código de segurança
Atualizar

Comentários  

 
Sergio
+1 #1 Sergio 12-05-2013 00:03
Muito bom, bem explicado e direto ao ponto. Parabéns pelo trabalho dos autores que ajudam muitos profissionais e estudantes.
Reportar ao administrador