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Terça-Feira, 29 de Julho de 2014 -
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

 

 

Processo nº 123456/2013

 

 

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, mecânico, portador da Cédula de Identidade / RG nº 123456789, Cadastro de Pessoa Física / CPF nº 987654321, residente e domiciliado à Rua Beltrano de Tal, nº 100, no bairro Tal, na cidade Tal, estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

 

DOS FATOS

No dia 00 de mês de 2013, por volta das 16:00 horas, Policiais Militares, após serem acionados pelo telefone 190, por testemunhas que presenciaram o Acusado trafegando e exibindo um revólver, surpreenderam o Acusado portando ilegalmente uma arma de fogo, de uso permitido, no calibre 38, modelo Taurus, sem munição.

Logo após o flagrante, o Acusado foi encaminhado à Delegacia de Polícia de Cidade/UF, onde foi ratificada a voz de prisão pela Autoridade Policial e lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante delito, em tese, por Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, de acordo com o Art. 14 da Lei 10.826/2003.

A arma de fogo, conforme depoimento do Acusado na Delegacia de Polícia, era de propriedade de seu falecido Pai e tinha como objetivo a defesa familiar, já que o Acusado reside em local perigoso, com inúmeros casos registrados de arrombamentos e invasões. Estava o Acusado, no momento da abordagem policial, procurando alguém para consertar a Arma, que apresentava defeito e não estava municiada, sendo impossível utilizá-la.

 

DA CONDUTA DO ACUSADO

Primeiramente, é necessário informar Vossa Excelência que o Acusado é PRIMÁRIO, conforme consta no Inquérito Policial (Doc.01), possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta (Doc.02), TRABALHADOR, inclusive com carteira assinada como mecânico de empresa conceituada na cidade (Doc.03), possuindo, também, RESIDÊNCIA FIXA (Doc.04), é nascido e criado nesta cidade, mora e sempre morou no mesmo local, documentos em anexo.

O Acusado é membro participativo em sua comunidade, fazendo parte da associação dos moradores, participa como voluntário do "LAR DOS VELINHOS" desta cidade, sendo o local uma casa de repouso de idosos, onde desempenha funções de auxiliar nas atividades dos idosos, faz reparos no prédio e nos veículos do local, tudo gratuitamente, conforme documentos anexos.

 

DO DIREITO

No direito brasileiro a liberdade é a regra, sendo a privação de liberdade uma exceção, sendo aplicada apenas em determinados casos e sob certas circunstâncias, pois é medida extrema e gravosa.

Determina a Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXVI, que: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

Dispõe nossa Carta Magna, em seu Art. 5º, Inciso LIV, que: ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, também, segundo Art. 5º, Inciso LVII, que: ninguém será considerado culpado antes de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Assim, somente será possível a privação da liberdade do acusado quando presentes os requisitos autorizadores, discriminados nos Arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, em seu Art. 321, que estando ausentes os requisitos para decretação de prisão preventiva, o Juiz DEVERÁ conceder a Liberdade Provisória.

Neste sentido, segundo inteligência do Art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante o Juiz DEVERÁ conceder a Liberdade Provisória, com ou sem fiança.

Como se não bastasse, o Art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, determina que a prisão em flagrante somente poderá ser convertida em prisão preventiva quando presentes os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal, o que não é possível no presente caso, assim, caracterizando direito subjetivo do Acusado a Liberdade Provisória.

 

DO PEDIDO

Por todo exposto, requer a Vossa Excelência que seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do Art. 310, Inciso III, do Código de Processo Penal e Art. 5º, Inciso LXVI, da Constituição Federal, para que o Acusado responda ao processo em liberdade, conforme preceitua nossa legislação.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

Cidade/UF, 00 de mês de 2013.

 

__________________________

OSMAR FELIPE DE GODOY

OAB/SP 000.000

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DO ARTIGO - ABNT

Godoy, Osmar Felipe de. Modelo - Requerimento de Liberdade Provisória - Porte Ilegal de Arma de Fogo. OFG - Artigos Jurídicos, n. 22, 15 Mai. 2013. Disponível em: <http://www.ofg.adv.br/22>. Acesso em: 29 Jul. 2014.



Informações do Autor

Informação Profissional: Sou administrador e autor do Site OFG - Artigos Jurídicos. Nosso objetivo é proporcionar, de forma clara e direta, aos estudantes e profissionais, Artigos sobre temas jurídicos de múltiplas áreas.

Osmar Felipe de Godoy

Informações do Artigo

Título: Modelo - Requerimento de Liberdade Provisória - Porte Ilegal de Arma de Fogo.

Categoria: Direito Criminal - Acessos: 9794 - Publicado: Quinta, 16 Maio 2013

Copyright: OFG - Artigos Jurídicos - Responsável Legal: .

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Comentários  

 
wagner rios quinto de sou
#1 wagner rios quinto de sou 04-05-2014 23:12
:lol: muito bom parabens colega o senhor me ajudou sucessos

wagner rios
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