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Sábado, 25 de Outubro de 2014 -
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABACIDADE/UF

 

 

PROCESSO nº 12345/2013

 

 

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério público, processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 317 e 318, Inciso II, do Código de Processo Penal, apresentar a devida JUSTIFICATIVA e requerer PRISÃO DOMICILIAR, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

 

DOS FATOS

O acusado está preso, preventivamente, desde o dia 00 de mês de 2013, na cadeia pública de Cidade, por infração, em tese, ao Art. 14 da Lei 10.826/2003 – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido.

Sabe-se que, desde a prisão, o acusado é portador de doença grave e encontra-se extremamente debilitado, fazendo jus a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, conforme justificativa abaixo.

 

DA JUSTIFICATIVA

Como dito, o acusado é portador de doença grave - Doença de Parkinson, necessitando de tratamento contínuo e ininterrupto, conforme demonstra exames e relatórios médicos que comprovam a Doença de Parkinson (Doc. 01) e as necessidades especiais dela decorrentes.

A própria cadeia pública de Cidade manifesta-se e confirma não possuir capacidade para tratamento da Doença de Parkinson (Doc.02), necessitando o acusado de cuidados especiais, tornando perfeitamente possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

A Doença de Parkinson é, inclusive, uma das causas de concessão de aposentadoria por invalidez na esfera da previdência social, demonstrando a extrema gravidade da referida doença, segundo o Art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998, de 23/08/2001:

"Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:"

(...)
"VIII - doença de Parkinson;"

 

DO DIREITO

Encontra-se, pois, o amparo necessário ao deferimento da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do Art. 318, Inciso II, do Código de Processo Penal, que admite o recolhimento do acusado ou indiciado em sua residência quando extremamente debilitado por motivo de doença grave, o que ocorre "in casu".

Estando, também, presente a prova inequívoca e idônea dos requisitos autorizadores para substituição, nos moldes do Art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Neste mesmo sentido, pelo exposto, está demonstrada a justificativa legal para aplicação da prisão domiciliar, bem como a comprovação da doença de Parkinson pelos exames e laudos médicos anexos, somado ao amparo legal da substituição da prisão.

 

DO PEDIDO

Isto posto, requer a Vossa Excelência:

Concessão da PRISÃO DOMICILIAR ao acusado, por ser portador de doença considerada pela legislação como grave, nos moldes do Art. 318, II do Código de Processo Penal.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

Piracicaba, 00 de mês de 2013.

 

__________________________

OSMAR FELIPE DE GODOY

OAB/SP 000.000

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DO ARTIGO - ABNT

Godoy, Osmar Felipe de. Modelo - Requerimento de Prisão Domiciliar - Doença Grave. OFG - Artigos Jurídicos, n. 23, 15 Mai. 2013. Disponível em: <http://www.ofg.adv.br/23>. Acesso em: 25 Out. 2014.



Informações do Autor

Informação Profissional: Sou administrador e autor do Site OFG - Artigos Jurídicos. Nosso objetivo é proporcionar, de forma clara e direta, aos estudantes e profissionais, Artigos sobre temas jurídicos de múltiplas áreas.

Osmar Felipe de Godoy

Informações do Artigo

Título: Modelo - Requerimento de Prisão Domiciliar - Doença Grave.

Categoria: Direito Criminal - Acessos: 7146 - Publicado: Quinta, 16 Maio 2013

Copyright: OFG - Artigos Jurídicos - Responsável Legal: .

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Comentários  

 
Diogines
#1 Diogines 28-10-2013 01:27
Outro ótimo modelo de ação. Muito obrigado pela contribuição dada aos profissionais do direito.
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