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Quarta-Feira, 30 de Julho de 2014 -
1 1 1 1 1 Avaliação 4.41 - 34 Votos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP

 

 

 

Proc. n. 000/000

 

 

 

(Nome da parte), brasileiro, casado, porteiro, inscrito no Registro Geral sob nº.xxx.xxxx.xx-x e no CPF sob nº. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta Cidade de Araras, na Rua/Av (...), n. 000, bairro (...), CEP n. (.......), e, (Nome da (o) requerida (o)), brasileira, casada, do lar, sob nº. do RG.  xxx.xxx.xx-x e sob nº. do CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua/Av. (...), n. 000, Bairro (...), por intermédio de seu advogado e procurador que a presente subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para oferecer a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO – CONSENSUAL, com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), Art. 226, § 6º da Constituição Federal. “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

 

E pelo o que passa a expor, ao final requer o seguinte:

 

 

DOS FATOS

As partes celebraram o casamento dia (...) do mês de (1 ao 12) de (ano), (Nome das partes), nesses últimos anos o casal não vinha tendo mais a vida conjugal debaixo do mesmo imóvel, sendo que (Nome do requerente), se retirou do domicílio vindo então a residir (informar o endereço, caso resida em outra cidade informar de forma miniciosa o que sabe.)

 

Do matrimônio sobrevieram 2 filhos:

Cujos os nomes são: (Nome do(s) filho(s)), nascido aos 01 dias  do mês de (...) de (...), sob n. de RG xxx.xxx.xx-x e do CPF  xxx.xxx.xxx-xx, e sua/ seu irmã(o) (Nome do(s) filho(s)), nascida aos 01 dias do mês de (...) de (...), (atualmente com xx anos) sob n. de RG xxx.xxx.xx-x e do CPF  xx.xxx.xxx-xx. (docs. 03 - 06).
O casal separou-se de fato, bem como de comum acordo em há vários anos atrás. Atualmente há necessidade de regularização do Estado Civil das partes, razão pela qual afirmam o presente pedido.

 

DO DIREITO

A permissão legal para o procedimento de divórcio direto encontra-se estampado na Lei nº 7.841, de 17.10.1989, publicada no DOU em  18.10.1989, que alterou o caput do art. 40. Da Lei 6.515/77 e que assim dispõe:

“No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação.”

Na mesma seara, o Art. 1580 do Código Civil em seu parágrafo segundo tão bem assim permite:

“§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.”

 

DA GUARDA DOS FILHOS

Os autores respeitosamente requerem, seja a guarda da(o) filha(o) menor (nome da(o) menor) atribuída exclusivamente à sua varoa, tendo em vista a distância geográfica da menor em relação ao seu genitor.

 

DO USO DO NOME

Esclarece a varoa, sempre com elevado acato que após a pretendida decretação do divórcio, passe a utilizar o nome de SOLTEIRA.

 

DA PARTILHA DE BENS

O casal amealhou o seguinte imóvel situado na Rua/Av (endereco). Ambos concordaram que a varoa, após o divórcio, passa a ser a única titular do referido bem.

 

DA PENSÃO E DOS ALIMENTOS

A varoa dispensou a varão do pagamento da pensão para ela própria, entretanto o varão pagará à filha menor Jheniffer Caroline Queiroz, na  importância de R$ (valor estipulado entre as partes), referente a pensão alimentícia, pelo que também concorda a varoa.

 

DO PEDIDO

Diante do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência, após a manifestação do insigne representante do MP, digne-se determinar:

1. A total procedência do pedido, decretando o divórcio do casal, expedindo-se, outrossim, o competente mandado de averbação dirigido ao Ilmo. Oficial de Registros Civis.

2. A concessão da guarda unilateral da adolescente à varoa;

3. A procedência desta, declarando o divórcio do casal, passando a varoa a utilizar o nome de solteira, fixando os alimentos a favor da filha menor e a desfavor do varão no importe de R$ (valor estiplados entre as partes) mensais, com a conseqüente expedição do competente formal de partilha.

4. A concessão da justiça gratuita ao casal, nos termos da Lei 1.060 de 1950 e das inclusas declarações, vez que não têm condições de suportar os encargos de uma demanda judicial sem se privar, e aos seus, dos gêneros de primeira necessidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para efeito de alçada.

 

Nestes termos.

P. Deferimento.

(Cidade), (dia) de (mes) de (ano).

 

________________________

Andreza Carolina Dias Amador

OAB/SP

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DO ARTIGO - ABNT

Amador, Andreza Carolina Dias. Modelo - Ação de Divórcio Consensual. OFG - Artigos Jurídicos, n. 17, 05 Fev. 2013. Disponível em: <http://www.ofg.adv.br/17>. Acesso em: 30 Jul. 2014.



Informações do Autor

Informação Profissional: Nenhuma informação profissional disponível.

Andreza Carolina Dias Amador

Informações do Artigo

Título: Modelo - Ação de Divórcio Consensual.

Categoria: Direito de Família - Acessos: 58785 - Publicado: Terça, 05 Fevereiro 2013

Copyright: OFG - Artigos Jurídicos - Responsável Legal: .

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Comentários  

 
marcos antônio figueiredo
#1 marcos antônio figueiredo 02-07-2013 04:48
muito boa petição. Parabéns por sua abnegação ao Direito de Família.
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