Entrar Registrar

Acessar Sua Conta

Email:
Senha:
Lembre-me


Cadastro

Os campos marcados com (*) são necessários.
Nome Completo: *
Nome de Usuário: *
Escolher Senha: *
Confirmar Senha: *
Informar Email: *
Confirmar Email: *
Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2014 -
1 1 1 1 1 Avaliação 5.00 - 25 Votos

 

Texto produzido de acordo com a reforma trazida pela Lei 12.403/2011.

 

Vale lembrar que, no Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma execeção. Sendo assim, o Acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória.

 

Todo e qualquer Acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII, CF).

 

Isto posto, é importante destacar que, apesar da presunção de inocência e a concessão de Liberdade Provisória, em alguns momentos, e para determinados casos, será perfeitamente possível que o Acusado seja privado de sua liberdade, mesmo antes de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou antes mesmo de existir um processo (fase de investigação/inquérito policial). Esta possibilidade de Prisão decorre da própria Lei, como podemos observar no Código de Processo Penal, em seu Art. 283, que só permite a Prisão: em flagrante delito; por ordem escrita e fundamentada do Juiz, no caso de sentença penal condenatória transitada em julgado; ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de Prisão Temporária ou Prisão Preventiva.

 

Para todos os demais casos, como dispõe nossa Carta Magna, ninguém será levado a Prisão ou nela mantido, quando for possível a concessão de Liberdade Provisória, com ou sem fiança, tratando-se de um direito Constitucional (Art. 5º, LXVI).

 

Assim, é possível identificar, obrigatoriamente, a concessão de Liberdade Provisória pelo Juiz, nos casos em que não for possível a decretação da Prisão Preventiva, impondo, se for o caso, a Medida Cautelar (Art. 321, CPP), dentre as Cautelares possíveis (Art.  319, CPP), desde que haja necessidade e adequação da medida (Art. 282, CPP).

 

 

Dentre as Espécies de Liberdade Provisória, podemos encontrar 3 (Três), sendo:

 

Obrigatória: Antes da Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, existia a modalidade de Liberdade Provisória Obrigatória e Desvinculada, denominada pelo Legislador de "Livra-se Solto", onde o Acusado era posto em liberdade, independentemente do pagamento de fiança, não sujeitando o Acusado a qualquer vinculação ou condição. Existia essa possibilidade para infrações onde não fosse prevista pena privativa de liberdade, ou se prevista, não excedesse a 3 (três) meses, conforme ANTIGA previsão do Art. 321 do CPP. Assim, após a alteração do CPP, podemos concluir que não há mais a possibilidade do Agente "Livrar-se Solto", apesar de ainda encontrarmos algumas expressões no CPP, como nos Arts. 304, § 1º; 309; 392, II; e 675, devemos entender que estas expressões estão SEM eficácia.

 

A Liberdade Provisória é Obrigatória, sempre que estejam ausentes os requisitos do Art. 312, CPP, bem como os requisitos do Art. 313, CPP, conforme previsão legal do Art. 321, CPP, é dever do Juiz decretar a Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (Art. 310, III, CPP), ou verificando tratar-se de uma das excludentes de ilicitude do Art. 23 do Código Penal, conforme dispõe Art. 310, § único, CPP.

 

Porém, ainda encontramos Liberdade Provisória Obrigatória em outras legislações, sendo:

- Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), onde o Acusado permanecerá em Liberdade, caso comprometa-se a comparecer ou for encaminhado ao Juizado Especial, não se importará Prisão em Flagrante, nem se exigirá Fiança (Art. 69, § único);

- Lei 9.503/1997 (Lei de Trânsito), onde o Acusado permanecerá em Liberdade, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, caso preste socorro a vítima, não se importará Prisão em Flagrante, nem se exigirá Fiança (Art. 301);

- Lei 11.343/2006 (Lei Anti-Drogas), onde o Acusado permanecerá em Liberdade, nos casos de droga para consumo próprio, não se importará Prisão em Flagrante, nem se exigirá Fiança (Art. 48, § 2º cc Art. 28; e o Art. 69, § único, da Lei 9.099/95).

Resumidamente, a obrigatoriedade da Liberdade Provisória, significa que o Juiz é obrigado a decretá-la, pois trata-se de direito subjetivo do Acusado, e não mera faculdade do Juiz.

 

Permitida: A Liberdade Provisória não é Obrigatória quando for faculdade, e não dever, do Juiz a sua aplicabilidade, ou seja, não é obrigatória e não é proibida, como prevê o Art. 312, § único, deixando a critério do Juiz decretá-la ou não, conforme o texto do Art. 282, § 4º do CPP, onde o Juiz poderá, no caso de descumprimento das obrigações, sustituir a medida, impor outra ou decretar a Prisão Preventiva. Temos aqui, a meu ver, clara faculdade do Juiz, pois havendo o descumprimento, fica a seu critério o que é cabível ou não, devendo, é claro, ser sempre motivada (Art. 315, CPP).

 

Proibida: Nesta Espécies, a Liberdade Provisória não poderá ser concedida, por dois motivos, sendo:

- Caso seja cabível a Prisão Preventiva: Ou seja, pode ser decretada como 1) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (Art. 312, CPP); 2) Poderá ser decretada, também, caso haja o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (Art. 312, § único); 3) Decratá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem (Art. 316, CPP); 4) Caso seja substituída por Prisão Domiciliar (Art. 318, CPP).

- Caso seja expressamente proibida a concessão de Liberdade provisória por Lei: Como, por exemplo, nos casos da 1) Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), por força do Art. 44; 2) Lei 9.034/1995 (Lei das Organizações Criminosas), por força do Art. 7ª; 3) Lei 10.826/2003 (Lei de Armas), por força do Art. 21; 4) Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens), por força do Art. 3º.

 

Obs: Vale lembrar que a concessão de Liberdade Provisória NÃO se confundem com Relaxamento da Prisão em Flagrante, nem mesmo com a Revogação da Prisão Preventiva, sendo uma diferente da outra, pois cada uma delas ocorre em momentos, e por motivos, diferentes e serão abordadas, no futuro, em um Artigo dedicado exclusivamente a esta finalidade.

 

Outro ponto interessante, e que merece destaque, é o caso dos crimes inafiançáveis. A Constituição  Federal, bem como o CPP, determina que para certos crimes não se admitirá fiança, como, por exemplo, nos casos do Art. 5º, XLIII, bem como dos Arts. 323 e 324, CPP.

A nossa pergunta é: Será admissível Liberdade Provisória nos crimes determinados como inafiançáveis ? Continue Lendo... (em breve)

 

Isso encerra nosso Artigo sobre Liberade Provisória, se você gostou, adicione um comentário, é rápido, fácil e não custa nada.

 

 

 

REFERÊNCIA LEGAL:

 

Lei 9.034/1995 (Lei das Organizações Criminosas):

- Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

 (Voltar)

 

Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais):

- Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

 (Voltar)

 

Lei 9.503/1997 (Lei de Trânsito):

- Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

 (Voltar)

 

Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens):

- Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

 (Voltar)

 

Lei 10.826/2003 (Lei de Armas):

- Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

- Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

- Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

- Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

 (Voltar)

 

Lei 11.343/2006 (Lei Anti-Drogas):

- Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º  As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º  Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º  A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º  Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º  O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

- Art. 44.  Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

- Art. 48.  O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

§ 1º  O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

§ 2º  Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

§ 3º  Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2o deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

§ 4º  Concluídos os procedimentos de que trata o § 2o deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.

§ 5º  Para os fins do disposto no art. 76 da Lei no 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.

 (Voltar)

 

Código Penal:

- Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

 (Voltar)

 

Código de Processo Penal:

- Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1º  As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 2º  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

§ 3º  Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

§ 4º  No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

§ 5º  O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

§ 6º  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

- Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

- Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Parágrafo único.  Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

- Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

- Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (revogado).

Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

- Art. 315.  A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

- Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

- Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

- Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

§ 1º  (Revogado).

§ 2º  (Revogado).

§ 3º  (Revogado).

§ 4º  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.

- Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código

- Art. 323.  Não será concedida fiança:

I - nos crimes de racismo;

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IV - (revogado);

V - (revogado).

- Art. 324.  Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

II - em caso de prisão civil ou militar;

III - (revogado);

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

 (Voltar)

 

Constituição Federal:

Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Art. 5º, LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

 (Voltar)

 

Superior Tribunal de Justiça:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ - Pena de prisão por tráfico de drogas é substituída por restrição de direitos. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96626&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=inafian%E7%E1veis>. Acesso em 04 de dez. de 2011.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ - Fiança, crimes hediondos, prisão: como interpretar a nova redação do CPP. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103068&tmp.area_anterior=44>. Acesso em 04 de dez. de 2011.

 (Voltar)

 

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DO ARTIGO - ABNT

Godoy, Osmar Felipe de. Liberdade Provisória - Conceito - Lei 12.403/2011. OFG - Artigos Jurídicos, n. 9, 20 Dez. 2012. Disponível em: <http://www.ofg.adv.br/9>. Acesso em: 19 Set. 2014.



Informações do Autor

Informação Profissional: Sou administrador e autor do Site OFG - Artigos Jurídicos. Nosso objetivo é proporcionar, de forma clara e direta, aos estudantes e profissionais, Artigos sobre temas jurídicos de múltiplas áreas.

Osmar Felipe de Godoy

Informações do Artigo

Título: Liberdade Provisória - Conceito - Lei 12.403/2011.

Categoria: Direito Criminal - Acessos: 13349 - Publicado: Quinta, 20 Dezembro 2012

Copyright: OFG - Artigos Jurídicos - Responsável Legal: .

Adicionar Comentário

Sua opinião é muito importante. Por favor, deixe um comentário sobre sua leitura.


Código de segurança
Atualizar

Comentários  

 
Marcos Antônio Figueiredo
#5 Marcos Antônio Figueiredo 09-12-2013 20:58
Muito bom doutor, espero que sejas um advogado e não um juiz, promotor ou delegado que só escreve e na prática é outra conversa etc.
Reportar ao administrador
 
 
Jaciara barreto de souza
#4 Jaciara barreto de souza 22-05-2013 00:37
Gostei do artigo publicado.Achei interessante a explicação,pois trata do assunto com riquezas de detalhes.Isso nos faz prender ao site, principalmente assunto de relevância como este.Fique regozijada de poder saber que posso contar com mais um canal de busca para meu desempenho acadêmico. Até bereve!!!
Reportar ao administrador
 
 
Fabiana
#3 Fabiana 05-02-2013 12:11
Nossa, fiquei muito impressionada com a qualidade e a riqueza de detalhes do artigo. Estão de parabéns. Já acompanho o site a muito tempo e estou ansiosa por novos artigos. Beijos.....
Reportar ao administrador
 
 
Fabio
#2 Fabio 18-01-2013 07:49
Adorei o artigo. Precisei estudar tudo outra vez depois da mudança na lei, mas felizmente achei seu artigo.
Muito bom mesmo.
Reportar ao administrador
 
 
Pereira
#1 Pereira 08-01-2013 13:26
Muito bom, cheio de detalhes e super claro.
Meus parabéns.
Reportar ao administrador